Brasília, 13 de novembro de 2009

Adesão a Parcelamentos termina dia 30 de novembro

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFSinot/2009/11/13/2009_11_13_11_24_10_603159762.html

Será encerrado às 20h do dia 30 de novembro de 2009 o período de adesão ao pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), parcelados ou não, previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Podem ser quitados ou divididos, em até 180 meses, inclusive, o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), PAES (Parcelamento Especial), PAEX (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos estão abrangidos pela lei.

A medida atinge também os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos de IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI (Tabela de Incidência do IPI), com incidência de alíquota zero ou como não-tributadas; e débitos da Cofins das sociedades civis de prestação de serviços. Conforme dados da RFB, até a primeira semana deste mês os sistemas informatizados registraram 544.269 pedidos de adesão. Destes, um total de 363.529 já estão validados.

O pedido de adesão deve ser efetuado exclusivamente nos sítios da PGFN (www.pgfn.gov.br) e da RFB (www.receita.fazenda.gov.br). A validação é garantida após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão. O optante deverá manter a regularidade do pagamento das prestações para que possa ser habilitado na etapa de consolidação.

O pagamento à vista (sem utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL) com as reduções previstas na Lei nº 11.941, de 2009, deverá ser realizado até 30 de novembro de 2009 e deverão ser utilizados, no preenchimento do Darf ou da GPS, conforme o caso, os respectivos códigos correspondentes a cada um dos débitos a serem pagos.

IPI – A PGFN e a RFB alertam ainda que também será encerrado em 30 de novembro próximo o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009. Os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no âmbito da PGFN e da RFB, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados em até 12 vezes, no âmbito de cada um dos órgãos.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom

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Receita Federal intensifica a fiscalização sobre construtoras :: Notícias JusBrasil.

GOVERNO DEBATE PROJETO DE NOVA LEI ORGÂNICA

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Brasília, 11/11/2009 – O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao lado de autoridades do Governo Federal, apresentou hoje anteprojeto de nova lei orgânica da Administração Federal, com o objetivo de debater o assunto com os diversos segmentos da sociedade e depois encaminhar a proposta ao Congresso Nacional.

viaMinistério do Planejamento.

http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=4702&cat=264&sec=29

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APRESENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DA NOVA LEI ORGÂNICA PARA A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

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Brasília, 12/11/2009 – Em reunião ocorrida ontem (11/11/2009) no Ministério do Planejamento, com a presença do ministro Paulo Bernardo e de autoridades do Governo Federal, foi apresentado o anteprojeto que trata sobre a criação de um novo ordenamento jurídico para a Administração Pública Federal. O encontro teve a finalidade de iniciar o debate sobre o tema. A consulta pública irá envolver todos os setores da sociedade, incluindo a classe política e o segmento acadêmico.

viaMinistério do Planejamento.

http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=4706&cat=34&sec=6

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ANVISA É A PRIMEIRA A LANÇAR CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO

Brasília, 12/11/2009 – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza em sua sede em Brasília, nesta quinta-feira, às 10h, a solenidade de lançamento da Carta de Serviços ao Cidadão.

Trata-se da primeira organização pública federal a lançar a sua Carta de Serviços após a publicação do decreto de Simplificação do Atendimento nas repartições federais (6932/09), de iniciativa da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que instituiu o documento como obrigatório para as instituições do executivo que atendem ao público.

A medida atende ao objetivo de atuação transparente dos órgãos públicos e de compromisso em agregar valor aos serviços para a população.

De acordo com as novas regras, criadas em agosto deste ano, a Carta de Serviços ao Cidadão deve informar quais os serviços fornecidos pelo órgão, as formas de acesso e obtenção desses serviços e os respectivos compromissos com o público.

O documento deve especificar padrões de qualidade relativos ao serviço, tempo de espera para o atendimento, prazos para o cumprimento dos serviços, mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para receber sugestões e procedimentos a serem observados no caso de reclamações.

Também é exigido que a Carta seja objeto de permanente divulgação por meio de afixação em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

Além disso, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços e utilizar os resultados como subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão.

viaMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias09/091112_anvisa.html

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AFASTAMENTO INFERIOR A CINCO DIAS DISPENSA PERÍCIA MÉDICA

Brasília, 10/11/2009 – Os servidores que necessitarem de afastamento médico por período inferior a cinco dias corridos não precisarão mais se submeter à perícia médica. A medida passa a valer com a publicação do Decreto 7.003, nesta terça-feira (10/11), no Diário Oficial da União. Para que isto ocorra o servidor deve apresentar à área de recursos humanos do órgão, o atestado médico ou odontológico, que deverá ser incluído no SIAPE.

O decreto determina também que o afastamento médico sem necessidade de perícia oficial apenas poderá acontecer se o período total de afastamentos durante doze meses for inferior a 15 dias. Caso o servidor tenha excedido este limite, deverá necessariamente ser submetido à perícia.

Para ter validade, o atestado deverá conter o nome do servidor, a identificação do profissional de saúde no seu respectivo conselho, o tempo total de afastamento e o diagnóstico. Caso o servidor opte por não informar o diagnóstico no atestado, ele deve ser submetido a perícia média mesmo se o período for inferior a cinco dias.

O atestado deverá ser apresentado no prazo máximo de cinco dias após o início do afastamento. Caso o período seja ignorado, os dias serão contabilizados no sistema como falta ao serviço.

viaMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

http://www.servidor.gov.br/noticias/noticias09/091110_afastamento.html

STJ pacifica entendimento sobre drawback — Portal da Justiça Federal.

Portal da Transparência – CADASTRO DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS.

Portal da Transparência – Perguntas Freqüentes.

Portal da Transparência – União já expulsou 2,2 mil servidores.

IR: Receita Federal libera consulta ao maior lote de restituições da história – Diário do Grande ABC.

Prezados leitores e leitoras,

Recebi, por email, a seguinte sugestão de leitura, sobre plano de carreira relacionada a cargos semelhantes aos da Carreira Auditoria:

proposta_asseminas_site_sinffaz.pdf (objeto application/pdf).

Sds.

Roberto C. Santos.