Fisco normatizará Refis 4 até o fim do mês
Fonte (acesso em 20/07/2009):
http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=59198
por FinancialWeb
17/07/2009
Rumores apontaram que demora para publicação das normas indicaria que o órgão, por meio de brechas, faria o possível para restringir adesão
SÃO PAULO – A Receita Federal deve editar apenas na data limite, 27 de julho, a instrução normativa que dá as diretrizes para o parcelamento de dívidas tributárias no âmbito do Refis 4. O programa, cujo prazo de adesão acaba em novembro próximo, foi instituído pela da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que normatizou a Medida Provisória n° 449.
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