03/07/2009
Empresa obtém liminar para antecipar inscrição no “Refis da crise”
Fonte na íntegra em (acesso em 11/07/2009):
http://www.cfc.org.br/conteudo.aspx?codMenu=67&codConteudo=4006

Valor Online

Adriana Aguiar, de São Paulo

Mais uma empresa conseguiu antecipar na Justiça sua inscrição no chamado “Refis da crise”, que ainda depende de regulamentação do governo para entrar em vigor. A companhia que obteve o benefício foi a catarinense [...], inscrita em dívida ativa por um débito aproximado de R$ 17 milhões. Ela conseguiu uma liminar para depositar em juízo os valores da primeira parcela, ao alegar que pretende aderir ao programa e pagar a dívida em 180 vezes.

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O juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Carlos Alberto da Costa Dias, entendeu que a falta de regulamentação não poderia impedir a concessão do parcelamento, pois a lei traz todos os requisitos necessários em seu texto.

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