Manifesto do SindiReceita – DS/MG – em favor de uma gestão eficiente de recursos humanos na RFB

Manifesto das Delegacias Sindicais do Sindireceita no Estado de Minas Gerais
Fonte (acesso em 03/07/2009):
http://www.sindireceita.org.br/?ID_MATERIA=14690

Os representantes das Delegacias Sindicais do Sindireceita no Estado de Minas Gerais, reunidos na sede do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais – CEDS/MG, em 27/06/2009, vêm a público repugnar a Portaria nº 25, de 03/06/2009, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, que trata de delegação de competência, estendida de maneira generalizada, a todos os integrantes do cargo de AFRFB lotados em determinadas seções daquela unidade da Receita Federal do Brasil.

A discussão acerca da necessidade de uma definição clara das atribuições dos cargos que compõem a carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil já dura mais de uma década e é uma demanda histórica dos Analistas-Tributários. Até hoje, o tema não foi enfrentado com coragem por nenhuma das Administrações que passaram pela Casa.

Num cenário de instabilidade econômica, sobrecarga de trabalho, indefinições quanto à continuidade na Casa dos colegas oriundos da antiga Secretaria da Receita Previdenciária e entrada dos novos colegas do PECFAZ, também sem nenhuma definição do seu campo de atuação, tratar do tema atribuições, sem a devida transparência e sem a efetiva participação de todos os atores interessados, é, no mínimo, temerário.

Tais iniciativas buscam concretizar um discurso de caráter corporativo e sindical. Optar por este caminho vai de encontro a todos os esforços feitos pelo Sindireceita no âmbito da 6ª Região Fiscal, no sentido de promovermos um ambiente de trabalho menos belicoso e mais harmônico.

Pela sua impropriedade, pela total falta de sintonia do ato com o momento vivido pela Casa, pela utilização de instrumento normativo inadequado segundo várias decisões do Poder Judiciário, mas principalmente pelo desconforto causado em seus filiados, que se vêem, mais uma vez, surpreendidos com a abordagem pouco democrática de tema tão caro aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, as Delegacias Sindicais do Sindireceita no Estado de Minas Gerais tomarão todas as medidas cabíveis, políticas e judiciais, na defesa do interesse de seus filiados e dos princípios constitucionais que devem prevalecer na administração pública.

* Delegacias Sindicais do Sindireceita, em Belo Horizonte, Contagem, Divinópolis, Governador Valadares, Montes Claros, Sete Lagoas, Uberlândia, Uberaba e Varginha.