Editorial CEDS-MG 0009 – 02/10/2008
A RECEITA DO CAOS
Fonte (acesso em 03/10/2008):
http://www.sindireceita-mg.org.br/index.php?cp_pagina=11&BoletimID=28&cp_acao=32
Há alguns dias, o secretário adjunto da Receita Federal, [...], anunciou à imprensa que, sob orientação do Sr. Ministro da Fazenda, [...], estava em curso a reestruturação da casa, que, segundo suas palavras, deveria “evidenciar quem manda e quem obedece dentro da Receita”.
A julgar pelos primeiros atos da Administração da RFB, fica claro quem pretende mandar na Receita. Sob o pretexto de se resolver o problema da execução do atendimento, a administração preparou em absoluto sigilo minuta de Decreto em substituição ao Dec. 3.611/2000, que regulamenta as atribuições dos cargos pertencentes à Carreira Auditoria. Seu teor vem confirmar o afastamento da administração da RFB da isenção exigida dos administradores públicos, ao colocar questões corporativas acima dos pressupostos técnico-administrativos.
Ao negar a vontade do legislador, que ampliou as atribuições dos Analistas-Tributários na Lei nº 11.457/2007, o “corpo técnico” da RFB trata o Decreto ao arrepio da boa técnica legislativa, acrescenta à norma relação de subordinação inexistente entre os dois cargos em matéria que a Lei prevê como concorrente. Além disso, o texto fere flagrantemente o disposto no inc. XXII do art. 37 da Constituição. Absurdamente, pretende a administração da RFB que a administração tributária seja exercida por outros servidores estranhos à Carreira Auditoria por Decreto.
Certamente, ao promover as mudanças na instituição, o intuito do Sr. Ministro da Fazenda era ´´domar“ o leão. O problema, porém, são os domadores. Em breve, nas mãos erradas, a Receita caminhará seguramente para sua derrocada. Ruim para o país, bom para os sonegadores.
Para elucidar a orquestração, devemos notar as duas linhas de atuação que despontam desse projeto.
A primeira pretende concentrar poder nas mãos dos fiscais. É bandeira do [...] Sindical a constituição da chamada “autoridade” fiscal. Desvincular sua atividade das garantias legais e reforçar o poder discricionário dos agentes do fisco significa ressuscitar os príncipes da república, figuras acima da lei, às quais se submeterão os contribuintes. Para tanto se presta o malfadado Decreto e o ressurgimento do ProPessoas, idealizado e formatado por fiscais para fiscais. Em breve virá à tona a LOF – Lei Orgânica do Fisco, claro, no mesmo sentido.
A segunda é a reestruturação da Super Receita, cujo primeiro passo é a nomeação de sindicalistas ligados à corrente mais radical do [...] Sindical para postos-chave da instituição.
É necessário salientarmos a relevância do montante de recursos sob risco de prescrição ou prescritos em virtude da falta de acompanhamento sistemático dos créditos previdenciários, das falhas processuais, dos sistemas informatizados ineficientes e, principalmente, da falta de mão-de-obra qualificada para desempenhar as funções de arrecadação e cobrança na extinta Receita Previdenciária.
Talvez por ter se afastado da Receita durante muitos anos, a Sra. Secretária desconheça o trabalho dos Analistas-Tributários e pretenda limitar sua atuação e contratar servidores sem qualificação compatível com a complexidade dos trabalhos inerentes à administração tributária.
Quem acompanha o crédito tributário desde a sua origem até a sua extinção ou sua inscrição em dívida ativa é o Analista-Tributário. Com exceção dos créditos lançados em autuação fiscal, cujo valor é irrisório em termos de arrecadação efetiva, toda a arrecadação federal passa por nossas mãos. Pretender delegar o atendimento ao contribuinte, analítico e complexo, e onde começa o trabalho de acompanhamento do crédito, a pessoas estranhas à carreira, além de ilegal, demonstra um profundo desconhecimento da matéria.
É temeroso que no momento em que uma grave crise econômica mundial se avizinha, a Receita Federal corra o risco de se transformar num caos, forçando seus servidores a uma reação enérgica ante os atos incongruentes de sua administração.
Temos plena consciência do nosso papel e estaremos sempre prontos a obedecer à sociedade e ao governo democraticamente instituído, no entanto, não admitiremos que nos empurrem goela abaixo qualquer manobra que coloque em risco o futuro da categoria ou da instituição.
