ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DE CARREIRA DO FISCO DO ESTADO DA BAHIA

http://www.sindsefaz.org.br/proposta_fisco_bahia.htm

DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta, ora apresentada, visa atender as seguintes demandas:

1         Restabelecimento, em sede constitucional estadual, do sub-teto de remuneração do funcionalismo público, correspondente ao subsídio de desembargador, com base nas Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e 47/2005.

2         Incorporação do PDF aos vencimentos, de maneira gradual, em três anos;

3         Retorno do valor do ponto da GF a 3% do vencimento básico, também, de forma escalonada em três vezes;

4         Paridade constitucional entre servidores ativos e aposentados;

5         Reconhecimento formal da prerrogativa de lançamento do crédito tributário, na prática desenvolvida pelo Agente de Tributos Estaduais, há décadas.

6         Adequação do sistema de carreira ao crescente entrelaçamento das atribuições dos servidores fiscais, nos últimos anos;

7         Racionalização da gestão dos recursos humanos, com aproveitamento, valorização e motivação do atual quadro de pessoal;

8         Organização da carreira em níveis de remuneração e complexidade de tarefas;

9         Fixação de critérios de promoção, com base na formação acadêmica, experiência (tempo de serviço), conhecimento e reconhecimento profissional;

10     Acompanhamento da tendência nacional de organização dos fiscos estaduais em carreira única, conforme orientação da FENAFISCO.

11     Busca da eficiência, eficácia e efetividade das ações da Sefaz.

12     Preparação da Sefaz para os desafios da nova Administração Tributária.

DA ESTRUTURAÇÃO DA NOVA CARREIRA

[..................... na íntegra no link acima]