Prezados leitores,

Quero ressaltar alguns trechos do chat com o Dep. Sandro Mabel (vide postagem anterior, ou o link original: http://www.camara.gov.br/internet/chatCP/chatsAnteriores/02_07_2008.html ).

Neles, fica bem claro o posicionamento favorável de Analistas-Tributários ao Código de Defesa do Contribuinte. Transcrevo também outros excertos de interesse na defesa dos direitos do contribuinte:

“[...]

(10:05) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Bom dia Silvio, eu vou buscar aproximar meu relatório da reforma que penso ser ideal: buscando a desoneração do setor produtivo, os incentivos a investimentos e o respeito aos direitos adquiridos dos contribuintes e a diminuição de impostos, principalmente para as pessoas que ganham menos.

[...]

(10:23) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Cláudio, a carga tributária vai cair porque, com a nota fiscal eletrônica, aumentaremos a base de contribuinte, diminuindo a sonegação. Com isso, teremos uma maior arrecadação e criaremos a condição para abaixar a incidência dos impostos para todos.

[...]

(10:40) [... G.E. ] Fala com TODOS: Deputado Sandro Mabel, um aspecto importante a ser analisado são as normas administrativas que afrontam leis, restringindo direitos do contribuinte, às vezes criando direitos. Essas normas administrativas são vinculantes para os Auditores-Fiscais, e apesar de no dia-a-dia constatarem essa incompatibilidade da norma administrativa com a Lei nada podem fazer, devem aplicar a norma administrativa e apenas podem orientar o contribunte. Uma forma de combater isso e garantir ao contribuinte os direitos previstos em lei não é garantir uma maior autonomia aos Auditores-Fiscais?

[comentário do blog: "maior autonomia aos Auditores-Fiscais?" Para quê? Para ampliação de injustificáveis e arcaicos monopólios atributivos na Administração Tributária, e para exacerbar seus poderes em relação ao contribuinte?]

[...] (10:48) Analista-Tributário Estamos muito esperançosos com a relatoria, pois conhecemos o compromisso de mudança do Dep Sandro Mabel. [...]

[...] (10:51) Analista-Tributário Embora servidor de uma carreira exclusiva de estado (Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil), os Analistas-Tributários por estarem presentes em todas as unidades da Receita Federal deste imenso Brasil, entendem ser necessário urgentemente inclusão de um Código de Defesa dos Contribuintes. [...]

 [...](10:51) Dep.Sandro Mabel Fala com TODOS: [G.E.], há muito tempo defendo a necessidade de criação de um código para a defesa do contribuinte. Tenho, inclusive, um projeto de lei complementar em tramitação na Câmara para esse fim. Lutarei durante o processo da reforma tributária para que isso se torne uma realidade e os direitos do cidadãos sejam mais respeitados. Também defendo a criação de uma lei orgânica para as administrações tributárias. [...]

(10:59) G.E. Fala com TODOS: Obrigado, mas me permita mais uma pergunta deputado. A proposta de Código de Defesa do Contribuinte que foi apresentada no começo dos anos 2000 trazi também alguns empecilho ao trabalho do Auditor-Fiscal, como ter que avisar com antecedência de 05 dias que iria iniciar uma fiscalização em um contribuinte. Se isso fosse lei quem estaria sendo prejudicado é o contribuinte cumpridor de suas obrigações, pois isso dificultaria muito a obtenção de provas de ilícito tributário.

[comentário do blog: os contrários ao projeto do Código do Contribuinte se apegam a pequenos detalhes da proposta original (Projeto de Lei Complementar do Senado 646/1999, de autoria do Senador Jorge Bornhausen) que podem merecer maior discussão, para "detonar" toda uma idéia de muito valor para a sociedade. Subjacente a essa contumaz resistência está a defesa corporativista do "resgate da autoridade fiscal"]

(11:03) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: Analista-Tributário, fique firme, pois nós acreditamos na administração tributária e queremos poder sempre reconhecer isso.

[...]

(11:05) RobertoC_S Fala com TODOS: Prezado Dep. Sandro Mabel, em Portugal, a discussão sobre direitos do contribuinte anda bastante adiantada. Vide, p.e., : http://rfbalemdosmuros.wordpress.com/2008/05/26/em-portugal-medidas-de-defesa-do-contribuinte/

[...]

“(11:12) M. Fala com TODOS: Deputado, o Código de Defesa do Contribuinte é nefasto à sociedade brasileira, favorecendo muito os sonegadores. Os honestos não precisam deste tipo de proteção.”

[comentário do blog: "Nefasto à sociedade brasileira", ou aos interesses de uma categoria que se sente ameaçada pelo fato de que o Código do Contribuinte tende a tornar bastante claras as necessidades de modernização da Administração Tributária, e de alocação adequada e eficiente de recursos humanos? "Nefasto" porque põe "em risco" a "estabilidade" de monopólios atributivos que, por um lado, só interessam a essa categoria, e que, por outro, engessam a Administração Tributária?

O maniqueísmo de "contribuintes honestos" e de "contribuintes sonegadores" traduz-se em argumento nitidamente falacioso, como se, pela circunstância de ser honesto, o contribuinte estivesse resguardado de sofrer eventuais prejuízos a direitos seus, causados por atos ou omissões de agentes da Administração Tributária.]

[...] (11:16) Dep.Sandro Mabel Fala com TODOS: G. e M., vocês não verão nenhuma linha no código de defesa do contribuinte que defenda sonegadores, porém, com a carga tributária na dimensão que o País tem, é importante que o contribuinte possa ter os seus direitos assegurados como os fiscos têm os seus instrumentos de cobrança. O código será benéfico para as duas partes. [...]

(11:31) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: M., nós entendemos que é necessário e que existem hoje grandes injustiças cometidas contra contribuintes e entendemos que deve ser disciplinado em um código apropriado. Qual o motivo da sua resistência ao Código do Contribuinte? Você teme ser punido por ele? Pois quem anda correto não tem razão de se preocupar com o código, a exemplo das empresas que andam de forma correta não terem preocupação com o Código de Defesa dos Consumidores.

(11:38) I.Fala com Dep. Sandro Mabel: Também acho que criar um Código do Contirubinte seja criar uma excrescência. Apenas são punidosos contirubintes que não agem de acordo com a lei. Aqueles que a cumprem, não são punidos. Se algum agente fiscal agir cde forma contrária à lei, já há mecanismos suficientes para proteger o cidadão. Por que se criar uma excrescência? O que, de fato, está por trás disso?

[Comentário do blog: de novo, a falácia do "bom contribuinte" e do "mau contribuinte". Desconheço qualquer mecanismo, por exemplo, que proteja o contribuinte de ter sua restituição retida em malha por até longos anos, sem que se lhe dê razoáveis justificativas para tal.]

(11:38) C. I. Fala com TODOS: Senhor Deputado, como Auditor-Fiscal aposentado não seria conveniente colocar a fiscalização como órgão desvinculado do Executivo, para não poder levar gerenciamento distorsido [sic].

[...]

(11:45) Analista-Tributário Fala com TODOS: Discordo plenamente do Sr. I., citarei dentre mil apenas um exemplo que mesmo o contribuinte agindo totalmente de acordo com a lei ainda é punido com a omissão do fisco: passar cinco anos para trabalhar uma declaração que incide na malha fina é um descaso com o contribuinte, e isto é REGRA atualmente na RFB…esperamos que o código de defesa dos contribuintes mude isto e muitas outras injustiças… 
[...]
(11:47) I. Fala com Analista-Tributário: Para corrigir isso não é necessáiro um Códifo de Defesa do Contirbuinte!! [sic]

(11:48) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: I., sinto muito, porém não concordo com suas observações. Ou você acha justo uma pessoa que tem R$ 4 mil de restituição de imposto de renda para receber e em função de ter apresentado uma conta de R$ 1 mil de despesas médicas porque seu filho ficou doente naquele ano e, em decorrência disso, ter sido incluído na malha fina demorar três a quatro anos para ser restituído pelo menos do valor que não está em discussão, ou seja, R$ 3 mil? Você não acha que isso é uma excrescência? Porém isto ocorre com centenas de milhares de brasileiros que não têm um código de defesa do contribuinte para se apoiar e buscar o seu direito. Entenda, I., que contribuinte não são apenas grandes empresários, pois esses não precisam de código do contribuinte, porque têm enormes escritórios de advocacia para defendê-los. Quem precisa, são os pequenos contribuintes que são deduzidos dos seus salários de forma compulsória os impostos e que não são devolvidos com a mesma presteza.

(11:49) I. Fala com Analista-Tributário: Dos mil possíveis exemplos, TODOS, podem ser corrigidos com: boa administração; alterações mínimas no CTN e PAF. Qual a necessidade de um CDContirubinte?

[Comentário do blog: se é tão fácil, porque ainda não foi feito?]

 (11:51) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: N., a reforma busca contemplar os empresários e a população em geral. Penso que ela tem grandes avanços com a simplificação e a redução de custos, que dentro do médio prazo representarão uma diminuição da carga tributária. Na minha opinião, é nesta reforma que o país como um todo ganhará.  

(11:51) I. Fala com Dep. Sandro Mabel: Deputado, já respondio a esses questionamentos ao Analista-Tributário. São questões que podem ser reasolvidas com: boa administrtação e pequenas alterações no CTne PAF. Por que um CDContribuinte?

 (11:55) Auditor-Fiscal Fala com TODOS: creio que mais importante que o Cod de Defesa para a sociedade, seja a autonomia total – adm, financeira e politca – do quadro fiscal, do auditor-fiscal. Uma politica fiscal seria, longe de permeios politicos e sem tentativa disfarçada de golpe nas atribuicoes, como defendem os sindicalistas do sindireceita.

[Comentário do blog: olha aí a preocupação principal sendo revelada: defender seus monopólios atributivos. Enxergam o Código do Contribuinte como uma ameaça à sua privilegiada situação atual.] 

(11:56) Analista-Tributário Fala com TODOS: Esta retórica do Sr. I. é o que vem sempre sendo dito , mas, infelizmente nunca se traduziu em realidade no ambito federal…por isto URGE um Codigo de Defesa dos Contribuintes.

(11:56) Dep. Sandro Mabel Fala com TODOS: I., infelizmente sinto que você não tem preocupação com o contribuinte. Dessa forma, não tenho mais argumentos, uma vez que você acha justo milhares de brasileiros serem prejudicados por falta de respeito aos mesmos. Se fosse tão simples, como vocês, com alterações mínimas no CTN e PAF, por que não foram feitas até hoje? E continuam prejudicando todos esses brasileiros. Sabe por que, I.? É porque não existe a preocupação de parte dos Fiscos em respeitar o contribuinte. Se não tivermos um código no qual principalmente o pequeno contribuinte possa se apoiar, não teremos um país justo e muito menos uma administração tributária preocupada em cumprir os nossos direitos, pois todos somos contribuintes. Analista-Tributário, agradecemos a sua compreensão e é de pessoas sensíveis assim que os contribuintes precisam para assegurar os seus direitos.

(11:57) I. Fala com TODOS: É caro Deputado, quando acabnam os argumentosd tenta se desqualificar o oponente!………
(11:57) I. Fala com TODOS: Eui esperava argumentos de um parlamentar… [sic]

[Comentário do blog: as verdades que o Dep. Sandro Mabel muito oportunamente expôs costumam causar esse tipo de reação em integrantes daquela categoria ... ]

(11:58) c. Fala com TODOS: Senhor Deputado, considerando que o Auditor Fiscal da Receita Federal é a Autoridade responsável pela promoção da Justiça fiscal, agindo diretamente no combate à Sonegação pela Fiscalização dos Contribuintes, que tipo de “comando” poderia ser inserido nessa Norma Legal para garantir a Autonomia do cargo, pois exorbitante percentual de Auditores Fiscais não exercem suas Funções Legais e Privativas em virtude de serem localizados em locais onde as funções são típicas dos Analistas Tributários.

[Comentário do blog: olha aí, de novo, mais uma tentativa do "resgate da autoridade fiscal".. Mesmo assim, revela uma verdade: embora os Analistas-Tributários sejam acusados frequentemente de estarem "em desvio de função" (que, apenas para argumentar, seria de se dizer que dura bem mais de vinte anos) , realizando funções de Auditores-Fiscais, na prática, o que se tem ocorrido é exatamente o inverso. Cada vez mais os Auditores-Fiscais deixam áreas em que tradicionalmente atuavam (fiscalização presencial, por exemplo), para atuar, de modo concorrente, com Analistas-Tributários, sobretudo após a fiscalização eletrônica ter alçado a importância que tem hoje (vide os sucessivos recordes de arrecadação concomitantes com a greve de Auditores-Fiscais).]