O Projeto de Lei 2614/07, do deputado João Dado (PDT-SP), concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos automóveis comprados por fiscais federais agropecuários e do trabalho e por fiscais fazendários (federais, estaduais, distritais e municipais). A isenção só poderá ser concedida a carros de fabricação nacional com motores inferiores a 2.0.
Se o fiscal quiser instalar acessórios opcionais que não sejam originais do veículo, o imposto será cobrado normalmente sobre esses itens. Além disso, se o fiscal vender o carro antes de três anos para pessoa que não exerça nenhuma das atividades beneficiadas pelo projeto, o comprador deverá pagar o IPI do automóvel, atualizado pela legislação tributária.
A proposta também isenta do imposto as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem utilizado na industrialização dos automóveis.
Para receber o benefício, os fiscais terão que comprovar o exercício das atividades profissionais. João Dado lembra que veículos utilizados por taxistas e pessoas portadoras de necessidades especiais já têm isenção de IPI. Ele argumenta que, assim como ocorre com os taxistas, o veículo representa instrumento básico de trabalho para os fiscais. “A melhoria das condições de trabalho trará melhores resultados na arrecadação dos tributos”, disse o deputado.
A proposta entrará em vigor dois anos após sua publicação, valendo pelo prazo de três anos. De acordo com João Dado, o prazo de dois anos para a medida entrar em vigor busca atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Tomamos o cuidado de adiar a vigência da lei, de modo a permitir a previsão da renúncia fiscal correspondente no Orçamento.” Ele informa ainda que, nesse período, será avaliado o impacto na arrecadação do fisco. Se os resultados com a arrecadação forem satisfatórios, o benefício poderá ser prorrogado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
